Obtenção de recursos para o FIA Municipal

As fontes de receita do FIA Municipal

  • • O poder público, por meio do orçamento da respectiva esfera político-administrativa.
  • • Contribuições de governos estrangeiros e de organismos internacionais multilaterais.
  • • Multas decorrentes de condenação em ações cíveis e da aplicação de penalidade pecuniária (conforme previsto nos arts. 154 e 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente).
  • • Doações de pessoas jurídicas e pessoas físicas em dinheiro ou em bens, passíveis de dedução do Imposto de Renda Devido nas situações e nos limites previstos na legislação (art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente).

IMPORTANTE!

O Conselho/fundo deve informar anualmente a Receita Federal sobre as doações recebidas mês a mês, com a identificação dos doadores (nome, CPF ou CNPJ).

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Palavra do Presidente

Responsabilidade e eficiência
na gestão do Fundo dos
Direitos da Criança
e do Adolescente
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