Obtenção de recursos para o FIA Municipal

As fontes de receita do FIA Municipal

• • O poder público, por meio do orçamento da respectiva esfera político-administrativa.
• • Contribuições de governos estrangeiros e de organismos internacionais multilaterais.
• • Multas decorrentes de condenação em ações cíveis e da aplicação de penalidade pecuniária (conforme previsto nos arts. 154 e 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente).
• • Doações de pessoas jurídicas e pessoas físicas em dinheiro ou em bens, passíveis de dedução do Imposto de Renda Devido nas situações e nos limites previstos na legislação (art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente).