Normativas

Fique por dentro das normativas (legislação que estimula e dá competências):

Título Link
Constituição Federal
Lei 8.069/1990- Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/1990 (art. 88, inc. IV)
Lei 4.320/1964 – Institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contole dos orçamentos
Lei 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Resolução do Conanda 137, de 21 de janeiro de 2010: Dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente
Resolução do Conanda 157, de 27 de março de 2013: Revoga o art. 7o da Resolução 137, de 21 de janeiro de 2010, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Resolução do Conanda 194, de 10 de julho de 2017: inclui o parágrafo 2o do art. 16 da Resolução 137, de 21 de janeiro de 2010, estabelecendo formas para utilização dos recursos do FIA.
Instrução Normativa RFB 1.143, de 1o de abril de 2011
Instrução Normativa RFB 1131, de 20 de fevereiro de 2011
Instrução Normativa RFB Nº 1307, de 27 de dezembro de 2012

IMPORTANTE!

A Resolução 194/2017 do Conanda altera a Resolução 137, de 21 de Janeiro de 2010, que dispõe sobre a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estadual, Distrital e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A nova Resolução inclui o parágrafo 2o do art. 16 da Resolução 137/2010 e atribui aos conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente a responsabilidade de deliberar, por resolução própria, a aplicação de recursos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, desde que para uso exclusivo da política da infância e da adolescência, observada a legislação de regência, incluindo a referida Resolução 194.

Voltar

Palavra do Presidente

Responsabilidade e eficiência
na gestão do Fundo dos
Direitos da Criança
e do Adolescente
Leia Mais