Fia Municipal

Instrumentos de Planejamento do FIA

As ações financiadas pelo FIA devem constar basicamente em dois instrumentos: Plano de Ação e Plano de Aplicação de recursos captados.

Plano de Ação: é o instrumento baseado nos diagnósticos apurados pelos conselheiros. Ele indica as principais demandas de ações de atendimento.

Plano de Aplicação: deve ser elaborado pelo CMDCA, de acordo com as diretrizes fixadas no Plano de Ação, e enviado ao Poder Executivo antes da aprovação do orçamento do Município, a fim de que seja nele incluído. Ele deve, ainda, detalhar a distribuição dos recursos do Fundo por área prioritária, fixando as estimativas de receitas e a previsão de despesas para cada uma dessas áreas.

De posse do Plano de Aplicação do Fundo (a ser conduzido, elaborado e aprovado pelo Conselho de Direitos), o administrador fará o orçamento anual que integrará o Projeto de Lei Orçamentária a ser encaminhado ao Legislativo pelo Executivo.

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Palavra do Presidente

Responsabilidade e eficiência
na gestão do Fundo dos
Direitos da Criança
e do Adolescente
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