Fia Municipal

Criação do FIA Municipal em 3 passos

Passo – Criando o CNPJ

Com a criação da Lei e sua regulamentação, é hora da Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Depois de criado e regulamentado o Fundo da Infância e Adolescência, o representante legal do poder público municipal deve providenciar sua inscrição no CNPJ. O Fundo tem personalidade jurídica própria. Logo, deve ter uma especificação própria, não sendo mais filiado ao CNPJ do Município ou da secretaria à qual esteja vinculado. (Instrução Normativa RFB 1.143, de 1o de abril de 2011).

Acessar: http://idg.receita.fazenda.gov.br/ ou vá a um posto da Receita Federal.

Quem deve fazer? O prefeito(a) e a pessoa que tenha informações necessárias para o preenchimento das informações solicitadas pela Receita! Solicite ajuda de um contador!

Preenchimento de documentos de solicitação de atos perante o CNPJ: com a utilização do aplicativo Coletor Nacional, no site da Secretaria da Receita Federal.

Transmissão dos documentos preenchidos: clicar no menu "Finalizar Preenchimento”.

Recibo de entrega: aplicativo gravará o Recibo de Entrega, que deverá ser impresso, em 1 via, na opção "Preparar Página para Impressão”.

Consulta da situação da solicitação: opção "Consulta da Situação do Pedido de CNPJ enviado pela Internet”, no site da Secretaria da Receita Federal.

Validação de dados: havendo pendências, serão indicadas para consulta impressão e resolução pelo contribuinte. Não havendo pendências, o sistema disponibilizará para impressão o Documento Básico de Entrada no CNPJ (DBE) ou Protocolo de Transmissão.

Formalização da solicitação e da documentação necessária: será formalizada pela remessa, por via postal, pela entrega direta ou por outro meio aprovado pela RFB, à unidade cadastradora de jurisdição do estabelecimento.

IMPORTANTE!

Não envie documentos originais e sim cópias autenticadas. Os documentos não serão devolvidos.

Se o órgão de registro (junta comercial, cartório etc.) celebrou convênio de integração com a RFB, basta a entrega direta do DBE ou do Protocolo de Transmissão no órgão de registro.

Passo – Abrindo conta bancária

Deve-se realizar a abertura de conta bancária específica em instituição financeira pública e associada ao CNPJ do FIA. O responsável pela abertura desta conta bancária é o poder público municipal. O próprio banco orientará sobre os procedimentos e os documentos necessários para a abertura da conta.

O titular da conta é o próprio fundo, como pessoa jurídica (CNPJ), mas a sua movimentação deverá ser feita pelo seu ordenador de despesas, um servidor público vinculado ao órgão responsável pela administração do fundo.

IMPORTANTE!

O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente deve constituir unidade orçamentária própria e ser parte integrante do orçamento público.

Passo – Cadastrar o FIA na Secretaria de Direitos Humanos (MDH)

O Cadastro dos Fundos consiste na sistematização de informações sobre Fundos da Criança e do Adolescente em todo o Brasil aptos a receberem doações dedutíveis do Imposto de Renda. As informações cadastrais dos Fundos são colhidas pelo Ministério dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente por intermédio de formulário disponível no site http://www.mdh.gov.br/cadastrodefundos.

IMPORTANTE!

O cadastro é imprescindível para tornar o respectivo Fundo apto a receber os recursos advindos das doações efetuadas por ocasião da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda.

É responsabilidade da MDH encaminhar à Receita Federal, que, após verificada a devida regularidade, tornará o Fundo apto ao recebimento de doações por meio do Programa Gerador do Imposto de Renda.

Anualmente, o Ministério dos Direitos Humanos/MDH disponibiliza no site http://www.mdh.gov.br/ a relação integral dos Fundos que constam em seu banco de dados, informando a situação cadastral de forma individualizada.

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Palavra do Presidente

Responsabilidade e eficiência
na gestão do Fundo dos
Direitos da Criança
e do Adolescente
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